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No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio...
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Q2677589
Teclas de Atalhos
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No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):
A
É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao das despesas de capital.
B
É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao dos Investimentos.
C
É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao da Amortização da Dívida.
D
É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao das despesas de capital.
E
É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital.