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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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O Plano Plurianual, no Brasil, previsto no Artigo 165, da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Desta forma, qual é a definição correta do Plano Plurianual (PPA) no contexto brasileiro?
A
É um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo federal para um período de quatro anos, servindo como base para a elaboração do orçamento anual.
B
É uma política pública de curto prazo que visa ao combate à pobreza e à redução das desigualdades sociais, por meio de programas de transferência de renda e inclusão produtiva.
C
É uma lei complementar que estabelece as políticas públicas prioritárias para o país durante um mandato presidencial, incluindo as diretrizes para eliminação, social e ambiental.
D
É um programa de governo que define as estratégias de longo prazo para o desenvolvimento sustentável do Brasil, contemplando ações nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e segurança.
A República Federativa do Brasil tem três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O poder Executivo tem o presidente da República como chefe de Estado e de governo. Sobre as funções básicas do presidente da República, assinale a alternativa incorreta.
A
Representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros
B
Propor políticas públicas ao Congresso e implantá-las
C
Dirigir a Administração Pública Federal e garantir o cumprimento das leis
D
Poder de propor leis ao Congresso entre elas o Orçamento anual
E
Poder de julgar as leis do país
A Constituição Federal/1988, em seu Art. 165 cria os documentos institucionais que estabelecem a ligação entre o orçamento e o planejamento. Assim, o documento que define as diretrizes de política fiscal e suas metas, em acordo com a trajetória sustentável da dívida pública e que também estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; e, o instrumento que regionaliza as diretrizes e metas da administração pública federal são, respectivamente:
A
o Plano Plurianual e a Lei de Orçamentos Anuais
B
a Lei de Orçamentos Anuais e o Orçamento Fiscal
C
o Orçamento fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual
Considere o tema do Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Sobre o assunto, é correto afirmar que o instrumento legal que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal; dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é o(a):
A
Plano Plurianual (PPA).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Código Financeiro Nacional (CFN).
E
Código Tributário Nacional (CTN).
A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes
A
ao Plano Plurianual e ao Plano Plurianual.
B
ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
E
à Lei Orçamentária Anual e à Lei Orçamentária Anual.
Dispõe a Constituição Federal, no seu artigo 165 e parágrafos, que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
A
as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:
A
pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.
B
em lei complementar.
C
em lei delegada federal ou estadual.
D
pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.
E
pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.
Qual é o nome do instrumento de planejamento orçamentário que, segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, define as diretrizes da política fiscal e suas metas?
A
Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Plano Direto.
De acordo com o Art. 166, § 7º , da CF/1988, o Orçamento Fiscal e de Investimentos, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções:
A
A de reduzir desigualdades entre os países, segundo critério financeiro.
B
A de reduzir desigualdades entre os países, segundo critério econômico.
C
A de nivelar desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D
A de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Alalgar da Silva é servidor da Procuradoria Municipal do município SD, responsável por participar da elaboração do orçamento local. A legislação municipal é influenciada pela organização federal. Nos termos da Constituição Federal, a organização do orçamento abrange, dentre outras, a lei que estabelece o plano:
A
proporcional
B
plurianual
C
parcial
D
bienal
Do ponto de vista orçamentário, créditos especiais são aqueles destinados a fazer face a despesas cuja previsão na lei de orçamento tenha se mostrado insuficiente ao longo do exercício.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal de 1988,
A
o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
C
o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
D
o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.
E
a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
De acordo com o art. 169 da Constituição, despesa total com pessoal, no seu período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios estes percentuais são:
A
60% para o Executivo e 6% para o Legislativo;
B
57% para o Executivo e 3% para o legislativo;
C
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo;
D
56% para o Executivo, 4% para o Legislativo;
A fim de regular e tratar dos orçamentos públicos, a Constituição Federal de 1988 definiu que as diretrizes orçamentárias serão definidas por Lei de iniciativa do Poder:
A
Judiciário
B
Legislativo
C
Executivo
D
Executivo e Legislativo
Com base nas previsões da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de vigência do Plano Plurianual (PPA).
A
1 ano.
B
2 anos.
C
4 anos.
D
5 anos.
E
8 anos.
A Constituição da República de 1988 veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Tal determinação é alçada ao status de princípio orçamentário, nominado:
A
Princípio do Orçamento Impositivo.
B
Princípio da Proibição de Estorno.
C
Princípio do Orçamento Bruto.
D
Princípio da Unidade.
E
Princípio da Exclusividade.
Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da República de 1988.
De acordo com o referido assessor, essa medida:
1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
A
todas são compatíveis com a ordem constitucional.
B
apenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.
C
apenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.
D
apenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.
E
apenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional.
De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
A realização de despesas ou a assunção de obrigações indiretas que excedam os créditos orçamentários ou restritos.
D
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:
A
Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA.
B
Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
C
Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
D
Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
E
Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
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