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A Constituição da República de 1988 veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Tal determinação é alçada ao status de princípio orçamentário, nominado:
Princípio do Orçamento Impositivo.
Princípio da Proibição de Estorno.
Princípio do Orçamento Bruto.
Princípio da Unidade.
Princípio da Exclusividade.