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A Constituição da República de 1988 veda a transposição, o...

A Constituição da República de 1988 veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Tal determinação é alçada ao status de princípio orçamentário, nominado:


A

Princípio do Orçamento Impositivo.


B

Princípio da Proibição de Estorno.


C

Princípio do Orçamento Bruto.


D

Princípio da Unidade.


E

Princípio da Exclusividade.