Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas sobre projetos de lei do orçamento anual ou sobre projetos que o modifiquem serão apresentadas a uma comissão mista, para emissão de parecer e apreciação do Congresso Nacional. Um dos requisitos para que essas emendas possam ser vetadas é quando:

Considere o trecho sublinhado de dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, marque a alternativa correta compatível com a situação orçamentária constitucional.

“Art. 167.

(...);

V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (...).”

Tomado como base os ensinamentos da Constituição Federal sobre tributação e orçamento público, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado X, durante a execução orçamentária do exercício de 2024, em virtude do exponencial aumento das audiências de custódia aos finais de semana, verificou que não haveria valores suficientes para o pagamento de diárias para os membros da carreira dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria

Lei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual tem vigência de 4 (quatro) anos e estabelece os planos e os projetos de governo dos Chefes de Executivo:

Dentre os componentes dos demonstrativos fiscais, a legislação compreende uma publicação bimestral que descreve as informações fiscais consolidadas de cada ente do País. Assinale a alternativa correspondente ao relatório que congrega informações orçamentárias por exigência do artigo 165 da Constituição Federal.

Conforme definido na Constituição, o relatório resumido de execução orçamentária do bimestre maio e junho, deverá ser publicado até

Segundo o art. 167-A da Constituição Federal, “Apurado que, no período de _______ meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera ______________, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da [...]”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O plano plurianual.

II – As diretrizes orçamentárias.

III – Os orçamentos semestrais.

O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal para fins do cumprimento do aludido artigo constitucional a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Sobre os modelos orçamentários, atribua:

1. PPA – Plano Plurianual.

2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3. LOA – Lei Orçamentária Anual.

( ) A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

( ) Uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual no Plano Plurianual.

( ) A primeira questão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da expressão "de forma regionalizada". Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais" (§ 7º do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.

Assinale a sequência CORRETA:

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:

A Constituição Federal/88 estabelece critérios quanto a elaboração e a gestão do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Considerando os critérios estabelecidos pela carta magna, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.

Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Lei Maior devem ser elaborados em consonância com

Uma das recentes atribuições conferidas à lei de diretrizes orçamentárias pela CF é a de estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, é considerada

Em relação ao sistema de planejamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:

“Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – orçamentos anuais.”

Em relação à temática, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema orçamentário brasileiro é composto por três leis específicas: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA), de forma que tal estrutura legal promova a integração entre planejamento e orçamento.

II. O Plano Plurianual – PPA é um instrumento de planejamento que compreende o estabelecimento de diretrizes, metas e objetivos, sem levar em consideração os montantes a serem arrecadados e gastos, pois em sua elaboração não são discriminados os valores de recursos a arrecadar ou a desembolsar.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é um instrumento de planejamento que define metas e diretrizes para um exercício financeiro, constituindo-se em um detalhamento do Plano Plurianual – PPA e que norteia a elaboração dos orçamentos anuais.

IV. A Lei Orçamentária Anual – LOA é um tipo de orçamento que apresenta características de um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, sendo responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos no PPA e para cada ano na LDO.

Está correto o que se afirma em