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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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No que diz respeito ao Sistema Constitucional de Orçamentos e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta:
A
A emissão de moeda é de competência da União, sendo exercida exclusivamente pelo Banco Central, cujo presidente e diretores são nomeados pelo Presidente da República, com prévia aprovação do Senado Federal.
B
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
C
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes somente é permitida mediante Decreto devidamente fundamentado.
D
O Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
Em razão do princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá dispor sobre qualquer outras matérias estranhas aos pontos essencialmente orçamentários.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:
A
O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;
B
É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;
C
É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
D
As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma norma que a doutrina convencionou chamar de “regra de ouro constitucional”, segundo a qual é vedado(a) o(a)
A
pagamento de despesas orçamentárias correntes com recursos provenientes de quaisquer das espécies de receita de capital.
B
realização de operações de crédito que excedam o montante das inversões financeiras e dos investimentos, com ressalva para as aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, por meio de lei complementar.
C
realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
emissão de títulos públicos em montante superior ao valor do ativo imobilizado do referido ente da Federação, com ressalva para os casos aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples, por meio de lei específica.
E
contratação de dívida mobiliária ou contratual que exceda o montante dos investimentos, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o plano plurianual deve dispor sobre:
A
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para captação de operações de crédito.
B
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.
C
Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para a sustentabilidade da dívida pública.
D
Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.
E
Diretrizes, objetivos e metas, para despesas de capital, e delas decorrentes, e para despesas de pessoal relacionadas aos programas de duração continuada.
Conforme prevê o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o plano plurianual, de duração quadrienal, deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, e será organizado de forma:
A
Nacionalizada.
B
Potencializada.
C
Regionalizada.
D
Internacionalizada.
E
Setorizada.
No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em consonância:
A
Com a trajetória sustentável da dívida pública.
B
Com o programa de ajuste fiscal firmado pelo ente federado.
C
Com a trajetória da despesa de pessoal, incluindo a projeção previdenciária.
D
Com a relação entre despesas correntes e receitas correntes inferior a 95%.
E
Com a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O projeto de lei orçamentária com metas e prioridades será acompanhado de demonstrativo regionalizado com as estimativas de receitas e despesas públicas, em consonância com o plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que
A
não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
B
não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.
C
não se refira à anulação de despesa.
D
a alteração se limite ao serviço da dívida.
E
a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.
Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos, julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).
I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II, e III.
E
II, III e IV.
Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No caso, trata-se do(a):
A
lei orçamentária semestral.
B
relatório de metas fiscais.
C
relatório resumido da execução orçamentária.
D
relatório de variações patrimoniais.
E
plano bimestral de diretrizes orçamentárias.
Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
A
a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
B
a atualização da base de cálculo de tributos de competência do ente federado.
C
a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
D
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
a alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.
A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.
B
O plano plurianual será definido por emenda à constituição.
C
Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
D
A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.
E
A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (STF – MS nº 33.340, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2015).
A atividade financeira do Estado, portanto, não se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscalização do orçamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs, igualmente, de uma série de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realização de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na prestação das contas, sob pena de responsabilização institucional, ao próprio Ente federativo, bem como sanções pessoais ao agente público, de ordem política, administrativa ou penal.
É neste cenário, na administração de recursos públicos, que se revelam significativas as alterações referentes às emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresentação ao projeto de lei orçamentária anual e destinação aos Estados e Municípios. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os recursos transferidos aos Estados e Municípios por meio das emendas individuais impositivas integrarão a receita dos respectivos Entes para fins de endividamento, repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
B
Em casos excepcionais, devidamente motivados pelo gestor público, é possível a aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares individuais para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas aos ativos e inativos, bem como pensionistas.
C
Os recursos advindos das emendas individuais impositivas serão alocados por meio de transferência especial, sendo que o montante será repassado diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; ou, então, por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda.
D
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo a totalidade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Ano:
2023
A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas, apresenta diversos dispositivos que visam organizar e viabilizar um bom desempenho das contas públicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a sentença correta em relação a essas regras:
A
A exoneração dos servidores não estáveis é a única saída possível para readequar os limites da despesa com pessoal aos parâmetros legais.
B
É facultada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
É legítimo que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar.
E
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A
A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.
B
O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.
C
Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.
D
O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.
E
O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
A Constituição Federal exige em seu artigo 165, 83º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece as normas para sua elaboração e publicação, determinando, em seu art. 53, que este instrumento de transparência será acompanhado de uma série de demonstrativos. Assinale a única alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que deva acompanhar o referido RREO:
A
Demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida.
B
Demonstrativo relativo a receitas e despesas previdenciárias.
C
Demonstrativo relativo às operações de crédito por antecipação de receita.
D
Demonstrativo relativo a despesas com juros.
E
Demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário.
Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
B
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
E
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema tributário atualmente existente, definindo as espécies de tributos. Analise os conceitos apresentados a seguir e relacione-os corretamente às espécies de tributos correspondentes.
I. É cobrado em razão da ocorrência de fato gerador relacionado ao contribuinte, como auferir renda. É vedada sua vinculação a qualquer atividade estatal específica, bem como do valor arrecadado a qualquer órgão, fundo ou despesas.
II. Possui justificação no poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Decorre de obras públicas que geram valorização imobiliária.
Sobre os tributos conceituados está correto o que se afirma em
A
I. Imposto II. Taxas III. Contribuição de melhoria.
B
I. Imposto II. Taxas III. Empréstimo compulsório.
C
I. Taxas II. Empréstimo compulsório III. Contribuição de melhoria.
D
I. Imposto II. Empréstimo compulsório III. Contribuição de melhoria.
No contexto da Constituição Federal, qual das alternativas abaixo sobre o financiamento da Seguridade Social está correta?
A
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, sempre de forma indireta.
B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
C
A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
D
A contribuição social do empregado é, incidente sobre a a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
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