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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:
A
a despesa com pessoal ativo da União, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
B
a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
C
a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
D
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
E
a despesa com pessoal ativo da União, poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve dispor sobre os critérios para a execução equitativa do cumprimento de restos a pagar e da limitação das programações de caráter obrigatório das despesas públicas.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a aspectos da Lei Orçamentária Anual (LOA):
A
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
C
Os créditos orçamentários inicialmente constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser reforçados através de créditos adicionais suplementares, caso insuficientemente dotados.
D
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
E
A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos entre diferentes órgãos e categorias de programação, até o limite de 25% do valor global da LOA.
O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, atendendo a mandamento constitucional, é composto pelos seguintes instrumentos:
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexo de Riscos Fiscais.
B
Plano Plurianual, Anexos de Metas Fiscais e Lei Orçamentária Anual.
C
Plano Plurianual, Anexos de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.
D
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
A
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.
B
É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.
C
Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.
D
É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
E
O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. __________ estabelece as diretrizes de política fiscal e as alterações na legislação tributária.
II. A lei que instituir __________ estabelecerá, de forma regionalizada, as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. __________ compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
A
O plano plurianual – as diretrizes orçamentárias – A lei orçamentária anual
B
A lei orçamentária anual – as diretrizes orçamentárias – O plano plurianual
C
A lei de diretrizes orçamentárias – o orçamento anual – O plano plurianual
D
A lei de diretrizes orçamentárias – o plano plurianual – A lei orçamentária anual
E
A lei orçamentária anual – o plano plurianual – A lei de diretrizes orçamentárias
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Tesoureiro - 2023
Conforme prevê a Constituição Federal, a lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do:
A
Poder Legislativo.
B
Poder Judiciário.
C
Ministério Público.
D
Poder Executivo.
E
Tribunal de Contas.
Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:
A
o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.
B
a qualquer tempo, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, para a Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
D
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das autarquias por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante autorização do Poder Executivo.
E
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, imunidades, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, vedadas as de ordem creditícia.
Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à lei ordinária específica dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sendo vedada a sua edição por regulamento ou Medida Provisória.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, que possui competência exclusiva.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de competência concorrente do Poder Executivo e do Senado Federal.
E
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
A figura apresentada retrata o processo orçamentário, considerando a etapa de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Brasil.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a competência dessa elaboração é do
A
Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo.
C
Tribunal de Contas.
D
Ministério Público.
E
Poder Executivo.
Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:
A
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Tribunal de Contas.
D
As disponibilidades de caixa da União, bem como as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão depositadas no banco central.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta:
A
I e II
B
I e III
C
I, II e III
D
I, II, III e IV
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?
A
Totalidade
B
Anualidade.
C
Exclusividade.
D
Orçamento bruto.
Em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com os orçamentos apresentados, assinale a alternativa que identifica corretamente aqueles que, desde que compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas:
A
Com aquisição de imóveis.
B
Com saúde ou educação.
C
Com serviços da dívida.
D
Com subvenções sociais.
E
Com auxílio para obras públicas.
O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:
A
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
B
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.
D
a destinação de recursos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
E
a destinação de recursos para investimentos em obras interestaduais de infraestrutura.
Em matéria de orçamento público, a Constituição Federal registra a obrigatoriedade de que se observem os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta as leis orçamentárias que deverão atentar à referida exigência.
A
Plano Plurianual, apenas.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
C
Lei Orçamentária Anual, apenas.
D
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
A respeito da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta segundo o entendimento dos tribunais superiores.
A
O disposto no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988, conhecido como regra de ouro, impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, visto ser temerário, do ponto de vista fiscal, que empréstimos financiem gastos ordinários da administração pública.
B
É possível que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos servidores públicos seja excluído do cômputo dos gastos com pessoal dos entes subnacionais, uma vez que esse valor configura receita própria dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
C
Despesas com professores inativos podem ser computadas nos gastos referentes ao piso constitucional para financiar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, dado acobertarem a previdência social desses profissionais, que, quando ativos, estiveram diretamente vinculados à função orçamentária da educação.
D
É devida a exclusão das despesas relacionadas ao pagamento de pensionistas do cômputo dos gastos com pessoal, haja vista o vínculo indireto deles com a administração pública. Por sua vez, os gastos com inativos devem ser computados como despesa com pessoal, já que, nessa circunstância, o vínculo é direto e foi custeado a partir de contribuições previdenciárias.
E
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços, ao estado, de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro.
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