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Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal...
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Q4024932
Teclas de Atalhos
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Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?
A
Totalidade
B
Anualidade.
C
Exclusividade.
D
Orçamento bruto.