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Direito Constitucional
Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias

Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias

Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
- Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
  - Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
    - Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias