A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas: A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil...

Q2999049

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2023

Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO

Prova: FAU UNICENTRO - UNIOESTE - Contador - 2023

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas:

Com aquisição de imóveis.

Com saúde ou educação.

Com serviços da dívida.

Com subvenções sociais.

Com auxílio para obras públicas.

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