Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.713
questões
encontradas
20
Mais recentes
À luz das disposições constitucionais quanto ao tema de Finanças Públicas e Direito Financeiro, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Em função da independência e da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é concorrente entre o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para concessão de reajuste aos servidores e empregados públicos do ente da Federação, não superior à variação do poder aquisitivo da moeda aferido através de índice oficial de preços.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Assinale a alternativa que contenha a correta sequência, de cima para baixo.
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
Em relação às normas constitucionais a respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) A soberania nacional não é um dos princípios elencados pela Constituição que se aplicam à ordem econômica.
( ) A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é um dos princípios da ordem econômica.
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas.
A
V – V – F – V.
B
F – F – V – F.
C
F – V – V – F.
D
V – V – V – V.
E
V – F – V – V.
Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Câmara dos Deputados:
TCU INFORMA QUE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO ORÇAMENTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO FISCALIZADAS SEGUINDO NORMATIVA
Fiscalização das emendas foi discutida em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
O Tribunal de Contas da União (TCU) informou aos membros da Comissão Mista de Orçamento que está trabalhando em uma instrução normativa que vai permitir a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, que são feitas para Estados e Municípios. Estas emendas feitas ao Orçamento da União, no formato atual, foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105 e passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano (2023). Na audiência, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios (...).
(Agência Câmara de Notícias. Publicado em: 17/08/2023. Acesso em: 23/01/2024.)
Com base nas disposições constitucionais em matéria orçamentária, assinale a afirmativa correta acerca das transferências especiais citadas na notícia.
A
Os recursos públicos repassados serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
B
Serão considerados recursos públicos pertencentes à União, mesmo após o ato da efetiva transferência financeira ao ente federado beneficiado.
C
Os recursos públicos transferidos serão computados para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.
D
Tais recursos públicos, após transferidos, integrarão a receita do ente federado para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo.
A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021. O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir o pagãmente de auxílio emergencial no ano de 2021.
Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:
1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.
2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.
3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita corrente.
4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.
Faziam de fato parte da PEC Emergencial
A
1, 2 e 3, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
2, 3 e 4, apenas.
D
1 e 4, apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
A observância à denominada “Regra de Ouro”, prevista expressamente no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal de 1988, que, em linhas gerais, veda a realização de operações de crédito que excedam os montantes das despesas de capital, com as respectivas ressalvas lá estabelecidas, pode ser realizada por meio do seguinte instrumento:
A
Relatório de Gestão Fiscal;
B
Reserva de Contingência;
C
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital;
D
Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa;
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
A
Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.
B
É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
C
Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.
D
É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.
E
É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.
À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.
A
O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.
B
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.
C
Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.
D
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.
E
O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.
Em relação ao orçamento público, assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
C
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.
E
A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
Segundo o art. 167, §2º da Constituição Federal: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos ______ meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a lacuna do trecho acima.
A
dois
B
quatro
C
seis
D
dez
E
doze
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, e sejam compatíveis com
A
as normas contábeis públicas e societárias.
B
os padrões contábeis brasileiros e internacionais.
C
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D
o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
E
os orçamentos elaborados nos períodos anteriores e atuais.
Introduzido pela Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual se tornou o instrumento central de planejamento do governo, unificando os esforços de todas as esferas da administração pública. De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que o Plano Plurianual estabelecerá:
A
Os programas de duração continuada.
B
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
C
De forma padronizada os planos e os programas de governo.
D
As despesas de capital e outras delas decorrentes.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA no que diz respeito aos instrumentos de planejamento governamental.
A
Entre outras atribuições, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Consagrando a chamada “Regra de Ouro”, a Constituição veda expressamente a contratação de operações de crédito para financiamento de despesas correntes.
C
A iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo, nas três esferas de Governo.
D
O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, e conterá a descrição dos programas que se pretende executar nesse período, bem como as metas e indicadores de desempenho para sua avaliação.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dedica uma seção específica para a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e outra para a Tributação e Orçamento públicos, particularmente nos Art. 163 a Art. 169. Esses estabelecem diretrizes e normas para a gestão dos recursos públicos e a fiscalização da sua aplicação. O objetivo é assegurar a transparência, controle e responsabilidade na esfera da administração pública, utilizando como instrumentos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Avalie as afirmações a seguir:
I. A CF autoriza iniciar programas ou projetos incluídos na LOA, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais sem prévia autorização legislativa.
II. A CF estabelece que emendas ao LOA ou projetos que a modifiquem só podem ser aprovadas se compatíveis com o PPA e a LDO, não podendo aumentar a despesa orçamentária total prevista sem autorização legislativa.
III. A CF estipula que a concessão de qualquer aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras na administração, direta e indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 165 da Constituição federal trata de um quesito excepcional para a contabilidade pública, sobretudo no que refere-se a orçamento público. Assinale a alternativa do que se refere este importante artigo constitucional:
A
Do PlanoPlurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
B
Exclusivamente das diretrizes orçamentárias.
C
Exclusivamente dos orçamentos anuais.
D
Exclusivamente do Plano Plurianual.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de:
A
Anulação de despesa.
B
Incremento de receita única.
C
Dotações indiretas.
D
Emendas coletivas superiores a 1,5%.
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
A
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
C
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
E
poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Sobre o regime constitucional das finanças públicas é correto afirmar:
A
É vedado à lei que instituir o plano plurianual as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
B
leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais;
C
a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;
D
a Constituição Federal autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Sobre as vinculações constitucionais da receita pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União vier a instituir no exercício da competência tributária residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição de 1988 (os chamados impostos residuais).
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
Gerar simulado