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Q3938754
Teclas de Atalhos
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Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Câmara dos Deputados:
TCU INFORMA QUE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO ORÇAMENTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO FISCALIZADAS SEGUINDO NORMATIVA
Fiscalização das emendas foi discutida em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
O Tribunal de Contas da União (TCU) informou aos membros da Comissão Mista de Orçamento que está trabalhando em uma instrução normativa que vai permitir a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, que são feitas para Estados e Municípios. Estas emendas feitas ao Orçamento da União, no formato atual, foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105 e passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano (2023). Na audiência, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios (...).
(Agência Câmara de Notícias. Publicado em: 17/08/2023. Acesso em: 23/01/2024.)
Com base nas disposições constitucionais em matéria orçamentária, assinale a afirmativa correta acerca das transferências especiais citadas na notícia.
A
Os recursos públicos repassados serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
B
Serão considerados recursos públicos pertencentes à União, mesmo após o ato da efetiva transferência financeira ao ente federado beneficiado.
C
Os recursos públicos transferidos serão computados para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.
D
Tais recursos públicos, após transferidos, integrarão a receita do ente federado para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo.