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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 165, os três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função da LDO (Art. 165, § 2º).
A
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de fomento.
B
A LDO é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
C
A LDO é um relatório de gestão fiscal publicado quadrimestralmente para verificar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A LDO é o instrumento de médio prazo (quatro anos) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
De acordo com o Art. 165, §1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual estabelece:
A
Metas e prioridades da administração para o exercício seguinte.
B
Diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como programas de duração continuada.
C
Previsão de receita e fixação de despesa para um exercício.
D
Despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
As metas fiscais do próximo exercício.
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, considerando o seu caráter obrigatório.
Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é
A
constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta de votos.
B
inconstitucional, havendo afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
C
constitucional, pois não importou em alteração da receita estimada ou da despesa autorizada.
D
inconstitucional, pois o plano plurianual não deve conter matéria estranha ao planejamento orçamentário do quadriênio a que se refira.
E
constitucional, pois se ajusta ao objeto da proposição legislativa, e foi apresentada no âmbito da única comissão competente para analisá-la.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso, até 30 dias após o encerramento de cada
A
semestre.
B
quadrimestre.
C
trimestre.
D
bimestre.
E
mês.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais se trata de Leis de iniciativa do
A
Poder Executivo.
B
Poder Legislativo.
C
Ministério Público.
D
Tribunal de Contas de cada ente federativo.
Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, caso o Poder Executivo considere necessário para o atendimento das demandas sociais emergentes.
B
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação podem ser realizados pelo Executivo sem necessidade de prévia autorização legislativa.
C
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, Distrito Federal e Municípios é vedada pela Constituição Federal.
D
A utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits em empresas, fundações e fundos federais é permitida desde que seja aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
E
É permitido criar fundos públicos com o objetivo de atender a demandas de setores específicos da administração pública, desde que os objetivos do fundo não possam ser alcançados por meio de vinculação de receitas orçamentárias ou execução direta por órgãos competentes.
Com base nos artigos 165 a 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata sobre orçamento público, analise as afirmações a seguir:
I. O Plano Plurianual é uma das três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas dos entes federativos para cada exercício financeiro.
IV. A Lei Orçamentária Anual permite iniciar programas ou projetos não incluídos no planejamento, desde que sejam de pequeno valor.
V. A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional.
Estão CORRETAS as afirmações:
A
II, III e V.
B
I, II e IV.
C
I, II, III e V.
D
I, III, IV e V.
Julgue os itens seguintes, em relação à regra de ouro no direito financeiro brasileiro.
l A regra de ouro, inserida por emenda constitucional, estabelece um limite ao endividamento público para os entes políticos.
Il De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as despesas autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III Conforme o texto constitucional, as exceções à regra de ouro exige aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens Ie II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
A penas os itens Il e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Seção II da Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos e, no Artigo 165, § 1º, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto à finalidade do PPA.
A
Definir as regras para a execução do orçamento anual, bimestral e quadrimestral.
B
Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Regulamentar unicamente a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
D
Fixar os limites de endividamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
Determinar as despesas detalhadas para cada exercício financeiro, bem como regulamentar anualmente a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?
A
Relatório de Acompanhamento das Metas Fiscais.
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
Relatório Anual de Auditoria.
E
Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal
A
estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.
B
são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.
C
permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.
D
são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.
E
são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.
O Estado, por meio de suas políticas fiscais e regulatórias, exerce influência determinante na vida econômica da população. No campo tributário, a arrecadação e a forma de organização de tributos impactam diretamente empresas e cidadãos. A alocação de recursos via orçamentos públicos define prioridades e investimentos. Adicionalmente, a regulação estatal molda a conduta de mercados e agentes, evidenciando o papel central do Poder Público na dinâmica econômica. Considerando essas informações e as regras constitucionais para atuação do Estado na vida econômica da Nação, assinale a opção correta.
A
Compete aos estados e aos municípios estabelecer normas gerais para o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B
É inconstitucional a lei municipal que tente obrigar a substituição de sacos e de sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
C
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando for necessária a relevante interesse coletivo.
D
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela presidência da República.
E
As emendas a projetos de lei em relação ao orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.
A
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.
B
As receitas derivadas da exploração de atividades econômicas pelo Estado não se submetem às regras da Constituição Federal de 1988 sobre vinculação de receita.
C
A criação ou a majoração de tributos pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
D
A repartição das receitas tributárias entre os entes federativos é facultativa, podendo ser estabelecida por lei ordinária de iniciativa do Senado Federal.
E
As contribuições de melhoria não integram a receita pública por possuírem natureza indenizatória, e não tributária.
O município Alfa, em grave crise orçamentária, editou lei que:
1. Autorizava a contratação de médicos estrangeiros, sem revalidação de diploma, para atuação direta em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio firmado com empresa privada de saúde.
2. Determinava que parte da receita das taxas de iluminação pública seria destinada ao custeio de ações e serviços de saúde.
3. Estabelecia que hospitais privados com fins lucrativos poderiam receber subvenção municipal, desde que atendessem quarenta por cento de pacientes do SUS.
4. Criava conselho municipal de saúde com caráter apenas consultivo, sem participação deliberativa da comunidade.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a medida 2 é constitucional, as demais violam as regras sobre universalidade e participação comunitária.
B
Todas as medidas são constitucionais, pois os entes federados têm autonomia para organizar o SUS segundo peculiaridades locais.
C
Apenas a medida 3 é constitucional, pois a participação da iniciativa privada no SUS é livre e admite subvenções se houver contrapartida social.
D
Todas as medidas são inconstitucionais, por violarem a disciplina constitucional, do financiamento, da preferência e limites à atuação privada e da participação comunitária.
Referente aos direitos de estabilidade e regime jurídico dos servidores municipais: analise:
I. O servidor estabilizado no município, após estágio probatório, somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo disciplinar com ampla defesa.
II. O estatuto exige que o servidor público que ingressou antes de 5/10/1988 seja considerado estável automaticamente.
III. O regime jurídico disciplinar é aplicável apenas aos servidores efetivos, não alcançando servidores comissionados nem empregados públicos municipais.
IV. A lei municipal não prevê a demissão de servidor estável por excesso de despesa.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
A
universalidade.
B
legalidade.
C
unidade.
D
anualidade.
E
exclusividade.
De acordo com o disposto no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à iniciativa legislativa e ao conteúdo do Plano Plurianual (PPA):
A
O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
B
A iniciativa do Plano Plurianual pode ser compartilhada entre o Poder Legislativo e o Judiciário, desde que se trate de programas institucionais.
C
O PPA é uma peça orçamentária que contém a discriminação de receitas e despesas públicas, sendo aprovado em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
O Plano Plurianual trata apenas de metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte, sendo revisto anualmente por meio da Lei Orçamentária.
E
O Plano Plurianual é elaborado pelo Congresso Nacional e define, anualmente, os programas e metas de curto prazo da União.
No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:
A
a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.
B
a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.
C
a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.
D
a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.
E
a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.
A Constituição de 1988 estabelece o orçamento público como instrumento fundamental, sendo que sua estrutura contempla funções específicas que orientam a atuação do Estado frente às demandas da população. A respeito das funções do orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
A função distributiva visa garantir o equilíbrio fiscal do governo por meio da arrecadação de tributos e do controle.
B
A função alocativa está relacionada ao estímulo do consumo privado por meio de incentivos fiscais e redução de tributos.
C
A função estabilizadora do orçamento busca reduzir as desigualdades sociais por meio de programas de transferência de renda.
D
A função distributiva do orçamento busca corrigir desigualdades na distribuição de renda e riqueza por meio de gastos públicos e políticas tributárias.
E
A função alocativa do orçamento refere-se à aplicação dos recursos materiais e dos bens públicos para outra finalidade, com outras atividades fim.
Os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) são integrados e definidos no Art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função da LDO.
A
O PPA (Art. 165, § 1º) é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, define as metas fiscais anuais e autoriza a contratação de operações de crédito (ARO).
B
A LDO é votada no segundo ano do mandato do Executivo e tem vigência de quatro anos, terminando no primeiro ano do mandato subsequente, estabelecendo o planejamento de médio prazo.
C
A LOA (Art. 165, § 5º) estabelece as diretrizes e objetivos de médio prazo (4 anos), focando nos programas de duração continuada, como grandes obras de infraestrutura.
D
A LDO (Art. 165, § 2º) estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de fomento.
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