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De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária...
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Q4017607
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
A
universalidade.
B
legalidade.
C
unidade.
D
anualidade.
E
exclusividade.