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No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a...
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Q4237024
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, considerando o seu caráter obrigatório.
Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é
A
constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta de votos.
B
inconstitucional, havendo afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
C
constitucional, pois não importou em alteração da receita estimada ou da despesa autorizada.
D
inconstitucional, pois o plano plurianual não deve conter matéria estranha ao planejamento orçamentário do quadriênio a que se refira.
E
constitucional, pois se ajusta ao objeto da proposição legislativa, e foi apresentada no âmbito da única comissão competente para analisá-la.