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Com base nos artigos 165 a 169 da Constituição da República...
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Q4289751
Teclas de Atalhos
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Com base nos artigos 165 a 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata sobre orçamento público, analise as afirmações a seguir:
I. O Plano Plurianual é uma das três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas dos entes federativos para cada exercício financeiro.
IV. A Lei Orçamentária Anual permite iniciar programas ou projetos não incluídos no planejamento, desde que sejam de pequeno valor.
V. A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional.
Estão CORRETAS as afirmações:
A
II, III e V.
B
I, II e IV.
C
I, II, III e V.
D
I, III, IV e V.