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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), é correto afirmar que
A
o Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo a previsão de receitas e despesas detalhadas para cada exercício financeiro.
B
a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas.
C
a LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos.
D
a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
o Plano Plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o final do primeiro semestre do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos. São eles:
A
Orçamento de custos, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes.
B
Orçamento da União, social e de investimentos.
C
Orçamento fiscal, financeiro e de projetos.
D
Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes
E
Orçamento fiscal, de investimentos e de capital.
As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar instrumento jurídico com empresa pública e dependente de recursos do Tesouro Municipal, fixando metas de desempenho e, de outro lado, medidas de ampliação de autonomia gerencial, financeira e orçamentária. De acordo com o disposto pela Constituição Federal,
A
a medida somente é possível para empresas não dependentes de recursos do tesouro, o que se dá mediante termo de compromisso para contratualizar os objetivos pretendidos e substituir os controles de tutela por controle de resultados.
B
tal medida somente seria cabível em se tratando de autarquias, as quais, mediante contrato de gestão ou de resultados, podem ser juridicamente equiparadas a agências executivas, dotadas de maior autonomia.
C
tal medida não encontra viabilidade em nosso ordenamento jurídico, devendo as entidades da administração indireta observar o princípio constitucional da eficiência, bem assim as restrições e limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
trata-se de medida juridicamente viável, na forma de contrato de gestão, cabendo à lei disciplinar, entre outros aspectos, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
E
o estabelecimento de metas para empresas dependentes é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, à qual compete também disciplinar eventual afastamento da condição de dependência quando atingidos os indicadores de resultado correspondentes.
A Secretaria da Fazenda de um determinado estado da Federação identificou erro na proposta orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa em relação às despesas previstas com o pagamento da dívida pública. O erro consistiu no acréscimo de um zero ao final do valor da dotação para pagamento da dívida externa, aumentando, portanto, a previsão do valor necessário para fazer frente aos compromissos financeiros do estado no ano seguinte. O secretário da Casa Civil, nesse cenário, sugere ao governador encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa, com as necessárias correções do projeto.
Nesse contexto, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
por se tratar de simples erro material, o ajuste pode ser realizado pela própria assessoria parlamentar do Poder Legislativo, mediante solicitação justificada da Secretaria da Fazenda encaminhada por ofício.
B
o governador poderá alterar posteriormente o conteúdo da lei orçamentária aprovada, mediante decreto, por tratar a temática orçamentária de assunto inserido na competência regulamentar do Poder Executivo.
C
a Assembleia Legislativa pode modificar diretamente, independentemente de solicitação do Poder Executivo, as dotações destinadas ao pagamento da dívida pública, destinando a sobra a outras despesas previstas no projeto.
D
o governador poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação no projeto de lei orçamentária, desde que ainda não iniciada a votação, na comissão própria da assembleia para análise da proposta orçamentária, da parte cuja alteração é proposta.
E
após o encaminhamento da proposta orçamentária, o Poder Executivo cessa a sua competência em relação ao tema até a aprovação ou rejeição final do projeto, não podendo fazer propostas de modificação mediante mensagem do chefe do Poder Executivo.
A CRFB/88 estabelece:
“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”
Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
A
do Equilíbrio.
B
da Exclusividade.
C
da Uniformidade.
D
do Orçamento Bruto.
E
da Não-Afetação das Receitas.
Ano:
2025
Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma, desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações direcionadas a determinado programa de trabalho.
O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
A
A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras.
B
A possibilidade de apresentação de emenda está condicionada à observância dos limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas a juros da dívida pública.
D
Como se trata de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, é vedada a apresentação de emendas parlamentares que aumentem a despesa.
E
A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas à implementação de gratificações de pessoal ainda não implementadas.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
II.O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e serve de elo entre o Plano Plurianual e a LOA, pois define as metas fiscais e prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte.
É correto o que se afirma
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas parlamentares que criavam novos programas e ações, além de ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de recursos correspondentes. A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas.
Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
A Constituição proíbe qualquer emenda ao projeto da LOA que implique aumento de despesas, mesmo com anulação de outras.
B
O Poder Legislativo pode apresentar emendas à LOA, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.
C
A Constituição exige que as emendas parlamentares à LOA sejam aprovadas por maioria absoluta, independentemente do conteúdo financeiro.
D
A elaboração do projeto de LOA é de competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo, devendo sua aprovação ocorrer por decreto legislativo.
E
As emendas parlamentares individuais não estão sujeitas a qualquer limitação, pois decorrem da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Analise os trechos destacados a seguir.
I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.”
II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:
A
ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
B
ambos na Lei Orçamentária Anual;
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;
D
na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;
E
na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.
À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento da seguridade social.
B
É autorizado o início de programas ou projetos que não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual, desde que comprovada sua importância social.
C
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio ou longo prazo, devendo ser apresentado pelo chefe do Executivo até o final do ano em que foi eleito.
D
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre o orçamento municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.
C
Os planos e programas setoriais serão elaborados em dissonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
D
A lei de diretrizes orçamentárias a ser encaminhada a Câmara até 30 de novembro de cada ano, compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A utilização do planejamento como ferramenta de organização da gestão governamental é atividade recente na história, sendo introduzido nas organizações especialmente como decorrência da crescente complexidade das demandas da sociedade, que passa a exigir maior qualidade, diversidade e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelo governo e pelo setor privado.
B
O estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública formata um plano que combina aspectos políticos e técnicos para implementação das políticas públicas, observando critérios e procedimentos legais e orçamentários-financeiros, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.
C
Em termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.
D
A construção de instâncias de coordenação federativa é uma tarefa complexa e delicada, pois requer a instituição de mecanismos e instrumentos que induzam a cooperação dos entes federados na execução de políticas e programas relacionados às prioridades estratégicas nacionais.
E
Impactos são efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada deverão constar na lei:
A
de responsabilidade fiscal.
B
de diretrizes orçamentárias.
C
orçamentária anual.
D
que instituir o plano plurianual.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na
A
vinculação da receita de impostos para a criação de um fundo de modernização administrativa do Poder Judiciário.
B
destinação de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
reserva de fração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate à pobreza.
D
inculação da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de dívida pública interna e externa contraída pela União.
E
destinação de percentual fixo da arrecadação total de impostos para o pagamento de precatórios judiciais não alimentares.
A Constituição Federal elenca os casos em que podem ser aprovadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam. São casos em que as emendas serão aprovadas, EXCETO:
A
Relacionadas à correção de erros ou omissões.
B
Relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.
C
Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
A
à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
à Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
ao Plano Plurianual (PPA).
E
à Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).
O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988 organiza o planejamento e a execução das políticas públicas, assegurando o controle dos gastos e a transparência fiscal. Analise as afirmativas:
I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo.
IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e IV.
Um Estado da federação identificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram o limite máximo previsto para o exercício financeiro. Para tentar equilibrar as contas, o governador determinou a contratação de novos servidores temporários e a concessão de reajustes salariais.
Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da eficiência autoriza o aumento da despesa pública se houver melhora nos serviços prestados à população.
B
A adoção de novas despesas com pessoal quando já ultrapassado o limite máximo contraria o princípio da responsabilidade fiscal e viola a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
C
A ampliação dos gastos com pessoal é legítima quando ocorrer aumento de arrecadação no mesmo exercício financeiro.
D
O ente federativo pode realizar novas contratações, desde que destinadas a áreas essenciais, independentemente da situação orçamentária.
De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá, entre outros pontos:
A
O montante da dívida mobiliária federal.
B
As despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
D
O resultado nominal e primário do último exercício financeiro.
E
O plano de custeio dos benefícios do regime geral de previdência social.
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