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De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da...
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Q4228722
Teclas de Atalhos
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De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá, entre outros pontos:
A
O montante da dívida mobiliária federal.
B
As despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
D
O resultado nominal e primário do último exercício financeiro.
E
O plano de custeio dos benefícios do regime geral de previdência social.