Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso...
1
Q4033913
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
A
à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
à Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
ao Plano Plurianual (PPA).
E
à Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).