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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receit...
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Q3883731
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.
A
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.
B
As receitas derivadas da exploração de atividades econômicas pelo Estado não se submetem às regras da Constituição Federal de 1988 sobre vinculação de receita.
C
A criação ou a majoração de tributos pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
D
A repartição das receitas tributárias entre os entes federativos é facultativa, podendo ser estabelecida por lei ordinária de iniciativa do Senado Federal.
E
As contribuições de melhoria não integram a receita pública por possuírem natureza indenizatória, e não tributária.