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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. __________ estabelece as diretrizes de política fiscal e as alterações na legislação tributária.
II. A lei que instituir __________ estabelecerá, de forma regionalizada, as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. __________ compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
A
O plano plurianual – as diretrizes orçamentárias – A lei orçamentária anual
B
A lei orçamentária anual – as diretrizes orçamentárias – O plano plurianual
C
A lei de diretrizes orçamentárias – o orçamento anual – O plano plurianual
D
A lei de diretrizes orçamentárias – o plano plurianual – A lei orçamentária anual
E
A lei orçamentária anual – o plano plurianual – A lei de diretrizes orçamentárias
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Tesoureiro - 2023
Conforme prevê a Constituição Federal, a lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do:
A
Poder Legislativo.
B
Poder Judiciário.
C
Ministério Público.
D
Poder Executivo.
E
Tribunal de Contas.
Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:
A
o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.
B
a qualquer tempo, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, para a Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
D
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das autarquias por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante autorização do Poder Executivo.
E
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, imunidades, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, vedadas as de ordem creditícia.
Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à lei ordinária específica dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sendo vedada a sua edição por regulamento ou Medida Provisória.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, que possui competência exclusiva.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de competência concorrente do Poder Executivo e do Senado Federal.
E
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
A figura apresentada retrata o processo orçamentário, considerando a etapa de elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Brasil.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a competência dessa elaboração é do
A
Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo.
C
Tribunal de Contas.
D
Ministério Público.
E
Poder Executivo.
Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:
A
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Tribunal de Contas.
D
As disponibilidades de caixa da União, bem como as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão depositadas no banco central.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta:
A
I e II
B
I e III
C
I, II e III
D
I, II, III e IV
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?
A
Totalidade
B
Anualidade.
C
Exclusividade.
D
Orçamento bruto.
Em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com os orçamentos apresentados, assinale a alternativa que identifica corretamente aqueles que, desde que compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas:
A
Com aquisição de imóveis.
B
Com saúde ou educação.
C
Com serviços da dívida.
D
Com subvenções sociais.
E
Com auxílio para obras públicas.
O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:
A
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
B
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.
D
a destinação de recursos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
E
a destinação de recursos para investimentos em obras interestaduais de infraestrutura.
Em matéria de orçamento público, a Constituição Federal registra a obrigatoriedade de que se observem os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta as leis orçamentárias que deverão atentar à referida exigência.
A
Plano Plurianual, apenas.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
C
Lei Orçamentária Anual, apenas.
D
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as afirmações abaixo estão corretas. EXCETO:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
E
Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que
A
poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
B
serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.
C
a execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.
D
os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.
E
os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.
A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Inobstante, há situações expressamente excepcionalizadas, entre as quais constam:
A
Despesas primárias não discricionárias.
B
Despesas secundárias não discricionárias.
C
Despesas terciárias não discricionárias.
D
Impedimentos de ordem técnica transponíveis.
E
Impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 diz que há necessidade de Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual. Na falta de norma, vigora o estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
B
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado anualmente pelo Presidente da República até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
C
Projeto da Lei do Plano Plurianual: encaminhado pelo Executivo Federal até oito meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
D
O projeto da Lei de Orçamento Anual será encaminhado pelo Presidente ao Congresso até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a municípios, sendo que esses recursos integrarão a receita dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
B
A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos.
C
A transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderá ser admitida, exclusivamente no âmbito das atividades de ciência, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
D
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no último mês daquele exercício.
E
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
os recursos repassados ao Município X não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, mas apenas nas despesas relacionadas com os inativos e com pensionistas.
B
os valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
C
os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
D
o Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
E
pelo menos 50% da transferência especial deve ser aplicada em despesas de capital.
A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
A
da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.
C
dos restos a pagar provenientes das programações orçamentárias realizadas no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
D
fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo setor privado.
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.
III. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter permanente, temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente a afirmativa II está correta.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
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