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A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a...
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Q2930048
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Inobstante, há situações expressamente excepcionalizadas, entre as quais constam:
A
Despesas primárias não discricionárias.
B
Despesas secundárias não discricionárias.
C
Despesas terciárias não discricionárias.
D
Impedimentos de ordem técnica transponíveis.
E
Impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.