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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.
( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:
A
V, V, F, V, F.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, V, F, F.
D
F, V, V, F, V.
E
V, V, V, V, V.
Em relação ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
( ) O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de, entre outros, isenções, anistias e remissões.
( ) Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, F, V, F.
D
F, V, F, V.
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo (a):
A
Comissão de Valores Mobiliários.
B
Banco Central.
C
Ministério da Fazenda.
D
Banco do Brasil.
E
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Nos termos da CF, a vigência do plano plurianual não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, art. 165, determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o de Investimento das Empresas Estatais e o da Seguridade Social, explicando cada tipo de orçamento. O orçamento fiscal se refere:
A
aos Poderes dos Estados, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
aos Poderes da União, Estados e Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
aos Poderes dos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
os Poderes da União e aos entes privados, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.
(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
A
E-E-E.
B
C-E-C.
C
C-C-C.
D
E-C-C.
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio
A
do equilíbrio orçamentário.
B
do orçamento bruto.
C
da proibição do estorno de verbas.
D
da especificação.
E
da unidade de caixa.
A Constituição da República de 1988 determinou que são três os instrumentos de planejamento e execução dos programas de governo: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre estes instrumentos, analise as afirmativas a seguir, Julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, hipótese que configura uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
( ) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
A
F - V - V.
B
F - V - F.
C
V - V - F.
D
F - F - V.
E
V - F - F.
Sobre os orçamentos previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
Os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais previstos serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Deputados.
E
O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções e anistias, somente.
A regra de ouro foi estabelecida pela CF/1988 e reforçada pela LRF com vistas a:
A
conter o excesso de operações de crédito que endividavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.
B
conter o excesso de operações de crédito que endividavam os entes privados, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.
C
conter a escassez de operações de crédito que endividavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.
D
conter a escassez de operações de crédito que endividavam os entes privados, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.
E
conter operações de crédito que beneficiavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevante.
Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira.
A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria
A
pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.
B
pode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.
C
será alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
D
não pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.
E
pode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
Compete a todas as esferas da Federação legislar concorrentemente sobre o orçamento, cabendo à União estabelecer as normas gerais, excluída a competência suplementar das demais esferas.
C
Certo
E
Errado
Em um contexto de uso de ferramentas e práticas de gestão e inovação da área pública, a Emenda Constitucional no 19, alterou o artigo 169 da CF de 1988, que trata de despesas com pessoal ativo e inativo, e indica que estas despesas não poderão exceder os limites estabelecidos em leis complementares. Para o cumprimento desses limites, algumas providências foram necessárias para adoção na esfera pública, a exemplo de
A
estabelecimento de convênios entre esferas do poder público, de forma a equacionar dispêndios e obrigações com a gestão de pessoal.
B
limitar em vinte a quarenta por cento a redução de despesas com pessoal, especialmente com cargos em comissão e corte de subsídios e adicionais de salário.
C
redução de pelo menos trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
D
discriminação entre cargos e atividades de impacto social e outros, de forma a equacionar os subsídios necessários para priorização de políticas públicas.
E
exoneração dos servidores não estáveis.
Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
A
o orçamento fiscal plurianual.
B
o orçamento quadrienal.
C
o plano bienal.
D
o projeto financeiro.
E
as diretrizes orçamentárias.
Com base na disciplina constitucional sobre finanças e orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
B
Os recursos provenientes de emendas impositivas do orçamento da União não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.
C
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante da Amortização da Dívida, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
E
O saldo financeiro decorrente dos duodécimos entregues aos Poderes deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Muitos princípios que regem o processo orçamentário brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
A
concessão da reposição inflacionária anual ao funcionalismo público, desde que autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
D
revisão dos subsídios do chefe do Poder Executivo, dos secretários ou dos ministros e dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
concessão de subsídios e de incentivos fiscais, visando ao desenvolvimento econômico do ente federativo, com vistas à redução das desigualdades inter-regionais.
O limite estabelecido pela Constituição Federal para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é de
A
2%.
B
4%.
C
6%.
D
3%.
E
5%.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até:
A
oito meses e meio antes do início do próximo exercício financeiro.
B
quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
C
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
D
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
E
quatro meses antes do início do próximo exercício financeiro.
Analise as assertivas a seguir a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o que estabelece a Constituição Federal:
I. A LDO estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. É uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
III. Tem vigência do segundo ano do mandato de Prefeito até o primeiro ano do mandato seguinte.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
“Art. 165 (...) § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.”
O trecho transcrito acima veicula o princípio orçamentário
A
do orçamento programa.
B
da totalidade orçamentária.
C
do orçamento impositivo.
D
do realismo orçamentário.
E
da eficácia programática.
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