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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até:
oito meses e meio antes do início do próximo exercício financeiro.
quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
quatro meses antes do início do próximo exercício financeiro.