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No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei ...
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Q2756057
Teclas de Atalhos
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No que se refere às diretrizes e metas de política fiscal a serem estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 165 da Constituição Federal prevê que estas estejam em consonância:
A
Com a trajetória sustentável da dívida pública.
B
Com o programa de ajuste fiscal firmado pelo ente federado.
C
Com a trajetória da despesa de pessoal, incluindo a projeção previdenciária.
D
Com a relação entre despesas correntes e receitas correntes inferior a 95%.
E
Com a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.