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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da tributação e do orçam...
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Q2712385
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da tributação e do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
B
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
E
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.