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Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o...
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Q2886887
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que
A
não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
B
não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.
C
não se refira à anulação de despesa.
D
a alteração se limite ao serviço da dívida.
E
a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.