Lei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual tem vigência de 4 (quatro) anos e estabelece os planos e os projetos de governo dos Chefes de Executivo: Lei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual tem vigência de 4 (quatro) anos e estabelece os planos e os projetos de governo dos Chefes de Executivo:

Lei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual...

Q3721564

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2024

Banca: Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES

Prova: UNIFIMES - Prefeitura do Município de Mineiros - Procurador - 2024

Lei orçamentária, segundo a Constituição Federal, a qual tem vigência de 4 (quatro) anos e estabelece os planos e os projetos de governo dos Chefes de Executivo:

Plano Diretor do Município.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Orçamentária Anual.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Plano Plurianual.

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