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Considere o trecho sublinhado de dispositivo constitucional...
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Q3862060
Teclas de Atalhos
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Considere o trecho sublinhado de dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, marque a alternativa correta compatível com a situação orçamentária constitucional.
“Art. 167.
(...);
V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (...).”
A
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento da seguridade social.
B
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento elaborado somente pela União.
C
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento impositivo.
D
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento elaborado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
O trecho sublinhado refere a itens previstos no orçamento cujas despesas podem ser preteridas pelo cumprimento de despesas discricionárias.