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De acordo com o Art. 166, § 7º , da CF/1988, o Orçamento Fiscal e de Investimentos, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções:
A de reduzir desigualdades entre os países, segundo critério financeiro.
A de reduzir desigualdades entre os países, segundo critério econômico.
A de nivelar desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.