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De acordo com as disposições constitucionais a respeito, é...
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Q2963182
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições constitucionais a respeito, é permitida a
A
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital apenas quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, mas com indicação dos recursos correspondentes.
D
transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.