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Em razão do princípio da exclusividade, a legislação...
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Q2372982
Teclas de Atalhos
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Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado