Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos especiais ou: Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos especiais ou:

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização...

Q1887932

Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Ano: 2021

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - Câmara de Cuiabá - Analista Legislativo - 2021

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos especiais ou:

garantidos

transpostos

previstos

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