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O sistema orçamentário público é orientado por princípios...
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Q1053770
Teclas de Atalhos
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O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:
A
O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.
B
O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.
E
O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.