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Estabelecido no § 1º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, o instrumento que define “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, é denominado:
PPA - Plano Plurianual.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LOA - Lei Orçamentária Anual.
Planejamento Fiscal.