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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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A respeito dos três instrumentos legais que alicerçam a elaboração do contrato orçamentário, a Constituição estabelece.
A
É vedada à Comissão de Orçamento da Câmara a elaboração de proposta orçamentária caso a Lei Orçamentária Anual não seja enviada dentro do prazo para aprovação.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada à Câmara Municipal para aprovação até o dia 31 de julho de cada ano.
C
A Lei Orçamentária Anual deve ser enviada para apreciação do Legislativo até o dia 31 de dezembro de cada ano.
D
O Plano Plurianual define metas e prioridades para a Administração pública a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
O Plano Plurianual contém o programa de trabalho elaborado pelo prefeito referente ao período de quatro anos a contar do segundo ano de seu mandato.
Em que periodicidade o Poder Executivo prestará contas
ao Poder Legislativo?
A
Anualmente, respeitando o prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
B
Bienalmente, respeitando o prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
C
Trienalmente, após a execução de todas as despesas
empenhadas e arrecadação de todas as receitas
previstas.
D
Quadrienalmente, ao final de cada mandato,
respeitando o prazo estabelecido nas Constituições ou
nas Leis Orgânicas dos Municípios.
De acordo com as disposições orçamentárias, em qual espécie normativa deve ser aprovado o Plano Plurianual?
A
Emenda à Constituição.
B
Medida provisória.
C
Lei delegada.
D
Lei ordinária.
E
Decreto legislativo.
A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera
que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de
constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica
material de ato administrativo concreto.
C
Certo
E
Errado
O envio de projeto de LDO compete ao
A
TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.
B
presidente da República, que o encaminha ao TCU.
C
presidente da República, que o encaminha ao Congresso
Nacional.
D
TCU, que o encaminha ao presidente da República.
E
ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente da
República.
A Constituição Federal proíbe a abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes. Nesse contexto, a norma
constitucional permite que
A
os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
B
o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realiza-las, possa ser utilizado como
fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais.
C
o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e os
provenientes de excesso de arrecadação sejam
utilizados como fontes de recursos para a
abertura de créditos adicionais.
D
sejam abertos créditos adicionais por meio de
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, quando, previamente,
autorizados em lei orçamentária.
Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,
A
determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
B
impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
C
proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
D
vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
E
obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.
Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas
do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos
adicionais suplementares, por meio de decretos
executivos municipais, com aprovação “a posteriori”
de lei específica autorizativa, convalidando esses
atos. Essa prática
A
não encontra qualquer respaldo na Constituição
Federal, a qual veda, expressamente, e não
prevê exceções.
B
embora seja, expressamente, vedada pela
Constituição Federal, será legal, se houver a
indicação prévia dos recursos correspondentes.
C
estará amparada pela Constituição Federal se,
na referida lei municipal, contiver dispositivo que
lhe dê efeitos financeiros retroativos.
D
só estará revestida de legalidade se atender a
todas as exigências previstas na Lei Federal
nº 4.320/64, tais como: existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e ser
precedida de exposição justificativa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Orçamento público pode ser desmembrado em Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei orçamentária anual (LOA). Com relação a essas peças orçamentárias, é correto afirmar que:
A
A LOA faz uma revisão das receitas e uniformiza as despesas dos entes públicos.
B
Enquanto o PPA trata de diretrizes de governo, a LDO trata das diretrizes do orçamento.
C
PPA e LDO são completamente desconexas, embora a LOA e a LDO guardem alguma relação orçamentária comum.
D
O PPA norteará toda a gestão governamental por um período de 04 anos, já a LDO definirá as prioridades para o ano corrente.
E
O PPA é um plano de trabalho elaborado pelo Legislativo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte à sua posse.
O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio
A
da universalidade.
B
da unidade.
C
do orçamento-bruto.
D
da anualidade.
E
da exclusividade.
Quanto ao tema receitas públicas, assinale a
alternativa CORRETA.
A
Cons t i tuem r equi s i tos e s s enc i a i s da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
B
A concessão de crédito presumido por não
representar renúncia de receita está dispensada
do cumprimento das exigências estabelecidas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
As transferências voluntárias da receita serão
suspensas sempre que um ente da federação
deixe de instituir algumas das espécies
tributárias que estejam em sua competência
constitucional.
D
A Receita Corrente Líquida deve ser considerada
sempre que houver um projeto de lei que
pretenda instituir alguma das formas de renúncia
de receita.
Suponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal:
I. Abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para atender a despesa imprevisível e urgente, decorrente de calamidade pública.
II. Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projeto restrito a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
III. Início de execução de projeto instituído por lei específica cujas despesas não foram incluídas na lei orçamentária anual.
Consideram-se compatíveis com a Constituição Federal as situações referidas APENAS em
A
II.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
I e III.
Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo o primeiro apenas pela União, e os demais por outros entes federativos.
B
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Os dois primeiros apenas pela União e o último pelos outros entes federativos.
C
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo o primeiro pela União, o segundo pelo Estado e o último pelo Município.
D
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, os quais serão estabelecidos em todos os entes federativos.
O plano plurianual (PPA) contempla o conjunto de políticas
públicas do governo por um período de quatro anos e o
caminho para viabilizar as metas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar:
I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.
II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Numere a Coluna II de acordo com a Coluna I, associando os princípios orçamentários às suas definições.
Logo, a ordem CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
A
1, 3, 2, 4.
B
4, 2, 3, 1.
C
2, 3, 1, 4.
D
3, 1, 4, 2.
O presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação no projeto
de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não
finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento,
da parte cuja alteração é proposta.
C
Certo
E
Errado
A proposta orçamentária dos órgãos setoriais somente poderá ser elaborada depois que forem estimadas as necessidades de financiamento do governo central.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, o saldo remanescente de R$ 580.000,00 do crédito adicional
A
extraordinário poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.
B
especial não poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.
C
especial poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.
D
suplementar não poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.
E
extraordinário não poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018.
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