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A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal...
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Q959820
Teclas de Atalhos
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No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças
públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos
princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro
(Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo
dos orçamentos, julgue os itens a seguir.
A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera
que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de
constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica
material de ato administrativo concreto.
C
Certo
E
Errado