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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Na LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela CF.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo
a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de
A
especiais, suplementares e extraorçamentários.
B
suplementares e extraorçamentários, apenas.
C
suplementares e extraordinários, apenas.
D
especiais e extraordinários, apenas.
E
especiais e extraorçamentários, apenas.
No que se refere à elaboração do orçamento público no
Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988,
assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja
elaboração, votação e aprovação são de
responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder
Executivo é responsável pela execução.
B
O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das
demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a
função de instrumento de planejamento
C
Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que,
conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três
orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da
seguridade social e orçamento de investimentos.
D
Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja
elaboração é compartilhada entre os Poderes
Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a
fiscalização são de competência exclusiva do
Poder Judiciário.
E
A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes orçamentos:
I. O fiscal, referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).
III. O da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A
Apenas as afirmações I e III estão corretas
B
Todas as afirmações estão corretas
C
Apenas a afirmação I está incorreta
D
Apenas a afirmação II está correta
E
Todas as afirmações estão incorretas
O Poder Executivo é o único dos três poderes que dispõe de
órgãos setoriais do sistema de planejamento e de orçamento
federal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pode-se afirmar que
A
são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.
B
nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.
C
incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
D
o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.
Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que institui o PPA (Plano Plurianual), estabelece que o plano:
A
Deverá conter as despesas correntes e outras delas decorrentes.
B
Deve ser de forma não regionalizada.
C
Deverá conter as diretrizes e metas da administração pública federal.
D
Contemplará os programas de duração não continuada.
E
Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.
A
As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.
B
O Orçamento Fiscal não contempla a administração Indireta.
C
É necessária a inclusão no Orçamento de Investimentos de uma empresa binacional na LOA da União, caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.
D
Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não se admite, nem em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.
De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais.
Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que:
A
cada etapa do ciclo orçamentário pode ser cumprida de forma alternada pelos poderes;
B
as prioridades do PPA federal devem ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais;
C
além do PPA, compete à União elaborar planos de desenvolvimento econômico e social;
D
há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo;
E
os instrumentos de planejamento são elaborados de forma independente.
A aprovação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar n° 141 (LC 141), Capítulo III, Seção I, artigos 6º e 7º fixou para os Municípios o percentual mínimo de:
A
7%7%
B
12%
C
15%
D
22%
Em uma situação hipotética, um TRT realizou despesas no exercício de 2016, mas que não foram pagas até 31 de dezembro
desse mesmo ano. Essas despesas devem ser classificadas contabilmente nos balanços de 2016 como
A
dívida ativa.
B
restos a pagar.
C
antecipação da receita orçamentária.
D
postergação da despesa orçamentária.
E
operação de crédito atípica.
Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.
Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):
A
equilíbrio;
B
exclusividade;
C
orçamento bruto;
D
publicidade;
E
transparência.
O orçamento é um instrumento do planejamento governamental e é essencial para a transparência da gestão pública. Analise as afirmativas a seguir.
I. Receita Ordinária é uma receita arrecadada sem vinculação específica.
II. As Despesas Correntes são aquelas realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.
III. As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado são classificadas de Receitas Próprias.
IV. O gasto com a folha de pagamento de um órgão público é classificado como Despesa de Custeio.
Pode-se afirmar que:
A
todas afirmativas estão corretas.
B
somente uma afirmativa está correta.
C
somente duas afirmativas estão corretas.
D
somente três afirmativas estão corretas.
E
nenhuma afirmativa está correta.
A cada ciclo orçamentário, o Poder Executivo elabora o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária
anual, que são avaliadas e aprovadas, com modificação ou não,
pelo Poder Legislativo, para, então, o Poder Executivo
elaborar sua programação financeira e execução.
C
Certo
E
Errado
Sobre o sistema orçamentário público no
Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O aspecto orçamentário compreende os
registros de natureza patrimonial que são base
para a elaboração do Relatório Resumido da
Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de
custos.
B
A previsão da despesa dimensiona a capacidade
governamental em gerar a receita, pois ela
é o mecanismo de financiamento do Estado,
considerada também a decorrente de alienações
de crédito.
C
O aspecto orçamentário compreende o registro
e a evidenciação da composição patrimonial
do ente público e a evidenciação dos ativos e
passivos e de suas variações patrimoniais.
D
Orçamento é um instrumento de planejamento,
representa o fluxo imprevisto de ingressos,
é o montante que o Governo se apropria da
sociedade por intermédio da tributação e da
geração de dívidas.
E
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público.
As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.
Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
A
A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes.
B
O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
C
Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
D
O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.
Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o
princípio da
A
legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
B
anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
C
exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
D
universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades da ad ministração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agência s financeiras oficiais de fomento. Sobre ela, indique a assertiva adequada:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequent e, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre su a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização,funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
Todas as assertivas acima estão corretas.
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