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Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária...
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Q888863
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional
dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.
C
Certo
E
Errado