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No que se refere à elaboração do orçamento público no...
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Q848011
Teclas de Atalhos
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No que se refere à elaboração do orçamento público no
Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988,
assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja
elaboração, votação e aprovação são de
responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder
Executivo é responsável pela execução.
B
O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das
demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a
função de instrumento de planejamento
C
Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que,
conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três
orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da
seguridade social e orçamento de investimentos.
D
Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja
elaboração é compartilhada entre os Poderes
Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a
fiscalização são de competência exclusiva do
Poder Judiciário.
E
A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.