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Vários princípios orçamentários estão dispostos na...
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Q936458
Teclas de Atalhos
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Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o
princípio da
A
legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
B
anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
C
exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
D
universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.