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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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As ações previstas pelo Plano Plurianual, instituídas por lei e em consonância com o disposto pela Constituição Federal (1988), devem se estabelecer de forma
A
descontinuada.
B
independente.
C
regionalizada.
D
centralizada.
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.
A
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.
B
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C
O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento,
assinale a opção correta.
A
Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei
do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da
administração federal em programas de ação continuada
e considerar as peculiaridades regionais do país.
B
A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência
do mandato do chefe do Poder Executivo.
C
O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas
individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser
realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver
inadimplente com a União.
D
As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado
perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação
tributária.
E
Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em
virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.
No Brasil, para determinado período do ano civil, cada ente da Federação deve possuir um orçamento para as receitas e um orçamento para as despesas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
a Lei que institui o Plano Plurianual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Código Tributário Nacional.
E
a Lei Orçamentária Anual.
A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal,
A
os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.
B
as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais.
C
as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação.
D
os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso.
E
as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária
anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas
e despesas referentes a todas as entidades da administração direta
e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o
orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional
relaciona-se aos princípios orçamentários da
A
uniformidade e da unidade.
B
universalidade e da especificação.
C
universalidade e da unidade.
D
unidade e da especificação.
E
universalidade e da programação.
Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:
A
pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
B
pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
C
pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
D
não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
E
pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.
Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de
planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da
União o Plano Plurianual
A
será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional
e terá vigência de dois anos, iniciando-se no
primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder
Executivo.
B
será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional
e terá vigência de quatro anos, iniciando-se,
no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
C
será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados,
com vigência de quatro anos, iniciando-se, no
segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
D
o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo
é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento,
orçamento e gestão, com vigência de
quatro anos.
E
terá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro
ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
A
apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
B
todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
C
todas as medidas, mediante decreto.
D
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
E
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Em relação à iniciativa e aos prazos de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO na esfera federal, a
iniciativa é
A
do Poder Executivo e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.
B
do Poder Legislativo e deve ser aprovado até o dia 15 de abril de cada ano.
C
compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e deve ser votado até o dia 31 de agosto de cada ano.
D
do Poder Executivo e deve ser aprovado até o dia 30 de novembro de cada ano.
E
do Poder Legislativo e deve ser devolvido para sanção até o dia 31 de agosto de cada ano.
A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que
A
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa dos
Poderes Executivo e Legislativo.
B
o relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo respectivo Poder trinta dias após o encerramento do
bimestre.
C
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.
D
emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem ser apreciadas pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado
sua homologação.
E
emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida
sobre o serviço da dívida podem ser aprovadas desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais, assinale a opção correta.
A
A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e
da lei de diretrizes orçamentárias.
B
A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a
elaboração do plano plurianual.
C
O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina
as metas e prioridades para a administração pública.
D
O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de
modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida
à aprovação do Congresso Nacional.
E
A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal,
de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, são três os instrumentos de planejamento. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Sobre estas peças orçamentárias, pode-se afirmar:
I. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e estabelecerá objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Quando da elaboração do PPA, LDO e LOA, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a população através de discussão em Audiências Públicas.
III. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).
IV. No que diz respeito a elaboração, votação e aprovação, a do PPA é no 1º exercício do chefe do Poder Executivo, para vigência a partir do 2º ano de seu mandato até o primeiro ano daquele que lhe suceder, a LDO deve ser votada e aprovada até o final de cada ano e a LOA deve ser votada e aprovada até 8 ½ meses antes do final do exercício.
V. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Assina a alternativa que demonstre as afirmações corretas:
A
I, III e V.
B
I, II, III e V.
C
I, II, IV e V.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em:
A
Lei Orçamentária Anual
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
Plano Plurianual
D
Lei Complementar
Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum,
pelo(a)
A
Câmara Federal e pela Presidência da República.
B
Senado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.
C
Câmara Federal e pelo Senado Federal.
D
Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.
Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um
orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas
estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar
que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Os limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23a
Região, VEDA
A
que contenha autorização para a abertura de créditos suplementares.
B
que contenha autorização para a contratação de operação de crédito.
C
a inserção de emendas ao projeto de lei do orçamento, para não descaracterizar o planejamento realizado.
D
a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
E
a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas correntes.
“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos
fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está
A
falso, pois a inclusão no plano plurianual não é exigida.
B
correto, pois corresponde a um preceito constitucional.
C
falso, pois a conduta não tipifica crime de responsabilidade.
D
falso, pois deve ser incluído por decreto do chefe do executivo.
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