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Considerando a expectativa de que não se concretize a...
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Q871691
Teclas de Atalhos
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Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
A
apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de
fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
B
todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
C
todas as medidas, mediante decreto.
D
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
E
todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.