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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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A Constituição Federal fixa normas relacionadas com os Planos Plurianuais (PPLs), com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e com as Leis Orçamentarias Anuais (LOA’s). No que diz respeito especificamente à Lei Orçamentária Anual, o texto constitucional estabelece:
I. Essa lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II. O seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. Essa lei compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, sendo que este orçamento, que deverá ser compatibilizado com o plano plurianual, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
IV. Essa lei compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, III e IV.
C
I, II e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):
A
exclusividade;
B
especificação;
C
orçamento bruto;
D
uniformidade;
E
universalidade.
Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, criou o “Fundo Estadual de Combate às Desigualdades Sociais”, com finalidades definidas, e reconheceu, como crédito presumido do ICMS, os valores efetivamente depositados pelos respectivos contribuintes junto ao referido Fundo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
A
inconstitucional, pois concedeu uma forma de incentivo ou benefício fiscal, em matéria de ICMS, sem o consenso dos demais Estados e do Distrito Federal;
B
constitucional, pois o Estado possui competência para legislar sobre direito financeiro e pode definir a origem das receitas e os fins a serem alcançados pelo Fundo;
C
inconstitucional, pois a União tem competência privativa para legislar sobre matéria orçamentária, direito financeiro e normas gerais de direito tributário;
D
constitucional, pois o combate às desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de modo que o Estado pode editar leis com esse fim;
E
inconstitucional, pois a lei não pode criar mecanismo que permita o direcionamento da receita do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e determinadas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis
localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da
A
legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
B
legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).
C
anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
D
legalidade, anterioridade e irretroatividade.
E
legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
. O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei
formal, especial (trata de matéria específica), de efeito
concreto e com certo prazo de vigência. Por isso, sua
natureza jurídica é de “lei”, sendo uma lei autorizativa, porque
autoriza a Administração a praticar atos administrativos,
assim como cobrar tributos e efetuar despesas.
Sobre as espécies de orçamento, é correto afirmar:
A
A doutrina afirma que a Constituição Federal brasileira
adotou o chamado Orçamento Misto, em que
o Poder Executivo tem a competência para elaboração
dos projetos de leis orçamentárias e o envio
destes projetos ao Poder Legislativo, para sua discussão
e aprovação.
B
A Constituição Federal consagrou três espécies de
leis orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
todas com a mesma duração no tempo, pois todas
têm vigência de um ano, diferenciando, apenas,
quanto ao conteúdo de cada uma delas.
C
O Brasil adotou, em sua Constituição, o orçamento
legislativo, cuja elaboração, discussão e votação
competem ao Poder Legislativo, cabendo ao Poder
Executivo apenas a sua realização.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias se desdobra em
três subespécies, a saber: lei de orçamento fiscal, lei
de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento
da seguridade social.
E
A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá
as metas de prioridade da Administração federal,
vedando, entretanto, a inclusão das despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente e
consagrando, assim, o princípio da anualidade orçamentária.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal
de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos
que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas
estabelecidas
A
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
no Plano Plurianual.
C
na Lei Orgânica Anual.
D
no relatório de atividades do exercício.
E
no anexo de riscos fiscais.
Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do
ciclo orçamentário ampliado previsto na CF em vigor. Assinale a
opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem
de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de
acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as
siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao plano
plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.
A
proposição de metas e prioridades para a administração e da
política de alocação de recursos pelo Poder Executivo;
elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo;
execução dos orçamentos aprovados
B
formulação do PPA pelo Poder Executivo; apreciação,
adequação e autorização legislativa para a formulação da LDO;
proposição de metas e prioridades para a administração e da
política de alocação de recursos pelo Poder Executivo
C
elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo;
apreciação e adequação do planejamento plurianual pelo Poder
Legislativo; execução dos orçamentos aprovados
D
formulação do PPA pelo Poder Executivo; avaliação da
execução e julgamento das contas; apreciação e adequação da
LDO pelo Poder Legislativo
E
elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo;
apreciação, adequação e autorização legislativa; proposição de
metas e prioridades para a administração e da política de
alocação de recursos pelo Poder Executivo
Ano:
2015
Com relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
( ) O PPA tem como função estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e V.
C
F, F e V.
D
F, V e F.
E
V, V e V.
Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:
A
pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em
razão de sua autonomia administrativa.
B
não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de
fiscalização, e sim ao Poder Executivo.
C
deve obedecer prazo para elaborar proposta
orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com
seus próprios critérios.
D
pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa, obedecidas as
formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e
executoriedade imediata.
E
terá recursos correspondentes às suas dotações
orçamentárias próprias e globais compreendidos os
créditos suplementares e especiais, entregues em
parcela única.
A função de reduzir desigualdades inter-regionais, atribuída
aos orçamentos, orienta a elaboração do orçamento da
seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente
maiores números e valores de benefícios previdenciários para
as regiões mais pobres do país.
C
Certo
E
Errado
Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária
Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado
porque não previa as operações de crédito autorizadas em
lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia
afronta ao princípio orçamentário
A
da universalidade.
B
da anualidade.
C
da não vinculação.
D
do orçamento bruto.
E
da discriminação.
A descentralização orçamentária
A
é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal
ou da seguridade social.
B
constitui uma transferência de crédito e permite à unidade
receptora empregar o recurso livremente.
C
representa uma transferência do direito de uso do crédito pela
unidade cedente, que continua detentora do crédito.
D
será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas
ou unidades gestoras que constituam determinada unidade
orçamentária.
E
é denominada provisão quando ocorre entre unidades de
órgãos distintos.
Segundo a CF, a peça do sistema de planejamento e orçamento
federal que condiciona a elaboração dos planos e programas
nacionais, regionais e setoriais é o(a)
A
lei orçamentária anual (LOA).
B
orçamento-programa.
C
LDO.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
PPA.
A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público:
I. elaborará sua proposta orçamentária dentro de prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites referidos.
II. poderá, observados os limites de despesa de pessoal estabelecidos em lei complementar, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
III. não poderá, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, sujeitos a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
IV. receberá os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estipulada na lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
I, III e IV.
D
II e III.
E
I e III.
A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:
I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Essas determinações correspondem
A
ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente.
B
à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos.
C
à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente.
D
ao Plano Plurianual, em ambos os casos.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.
Constatada a ausência de dotação orçamentária para realização
de despesa pública, determinado órgão poderá efetivar sua
execução no exercício em curso, desde que, antes de assumir
a obrigação, obtenha a inserção da referida dotação no projeto
de lei orçamentária do ano seguinte.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes
Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da
tramitação das referidas leis, é correto afirmar
A
A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias
terão início no Senado Federal.
B
De forma alguma será admitido aumento de despesas
previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação nos
projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada
a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração
é proposta.
D
Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão
permanente composta exclusivamente de Deputados
examinar e emitir parecer sobre os projetos
das referidas leis e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.
E
O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades
da Administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.
( ) Dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Deve atender algumas das exigências colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sequência correta é:
A
V, V e V;
B
V, V e F;
C
V, F e F;
D
F, V e F;
E
F, V, e V.
De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,
A
estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.
B
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.
E
de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.
A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias,
é correto afirmar:
A
As emendas aos projetos de leis orçamentárias
serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre
elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental,
pelo Plenário das duas Casas do Congresso
Nacional.
B
O projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser
discutido e votado em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, e será aprovado pela
maioria absoluta dos parlamentares de ambas as
casas.
C
As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual
devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, não
havendo necessidade de ser compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
D
O Presidente da República através de medida provisória,
pode dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual.
E
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2,2% da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos
de educação.
Gerar simulado