Questão Q877836 - Direito Constitucional

Question

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis
localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

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legalidade, anterioridade e irretroatividade.

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legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

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legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).

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anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

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legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base...