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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a
elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da
não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal
permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos
A
ao pagamento de servidores públicos comissionados.
B
a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades
públicas.
C
a um programa de apoio à inclusão e promoção social.
D
à aquisição de equipamentos para a segurança pública.
E
à construção de estradas.
No que se refere à autonomia administrativa e financeira do judiciário, de acordo com o art. 99, parágrafo 1.º, da Constituição Federal de 1988, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, com base
A
no decreto-lei de diretrizes orçamentárias.
B
na probidade administrativa.
C
na lei de diretrizes orçamentárias.
D
no plano plurianual.
E
na lei de responsabilidade financeira e fiscal.
De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas
setoriais, assinale a opção correta.
A
É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela
comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
B
Não se admite a apresentação de emendas aos planos e
programas setoriais quando de seu exame.
C
Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao
Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor
correspondente.
D
Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e
programas setoriais.
E
A aprovação dos planos e programas depende da sua
apreciação pelo Congresso Nacional.
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a
A
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
C
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
E
abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Assinale a opção correta com referência à LDO.
A
Nos territórios, o projeto de LDO é de iniciativa exclusiva do
Senado Federal; nos estados, a iniciativa é do governador ou
de três quintos dos deputados estaduais.
B
A LDO deve dispor sobre metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, as orientações para a
elaboração da LOA e as previsões de alteração na legislação
tributária, não podendo, entretanto, interferir na política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de
estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, incluindo fundações e
empresas estatais, só poderão ser concretizadas se houver
autorização específica na LDO.
D
No curso do exercício financeiro, em caso de extrema urgência
e relevância, a LDO da União poderá ser alterada por meio de
medida provisória, ficando, porém, trancada a pauta do
Congresso Nacional para a votação de outras matérias
enquanto não for votado o projeto de conversão da medida
provisória em lei.
E
O projeto de LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa.
Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
“A autorização legislativa para realização da despesa constitui crédito orçamentário que poderá ser inicial ou adicional.”
(MCASP, parte I, 2012, p. 78.)
Em relação aos créditos orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os créditos adicionais suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias.
( ) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas.
( ) Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas que não possuem dotação orçamentária específica.
( ) Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas, ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F
B
V, F, V, F
C
V, F, F, V
D
F, V, V, F
E
F, F, V, V
A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias é condição necessária para a
aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá
A
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no orçamento e serão elaborados em consonância com o
plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
B
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
D
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta,
bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
A
da Administração Direta e Indireta, bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.
B
da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
D
da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e os orçamentos anuais.
B
Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a
que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.
A
Despesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser
objeto de programação orçamentária.
B
Créditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas
desde que haja compensação posterior com recursos
supervenientes.
C
O crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após
aprovação da respectiva medida provisória.
D
Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do
excesso de arrecadação.
E
Há necessidade de prévia autorização legislativa para o
remanejamento de receita de um mesmo programa, de um
órgão para outro.
Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:
A
a apuração dos limites de gastos com pessoal
B
estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública
Federal para o exercício fi nanceiro seguinte
C
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA
D
alteração da legislação tributária
E
estabelecer a política de aplicação das agências fi nanceiras
ofi ciais de fomento
Sobre as características associadas aos princípios orçamentários, afirma-se:
I- Equilíbrio: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
II- Exclusividade: as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa identificar a origem dos recursos e sua aplicação.
III- Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
IV- Não afetação das receitas: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos.
V- Publicidade: o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano.
Estão INCORRETOS apenas os itens
A
I, II e V.
B
I, IV e V
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
II, III e IV.
O Orçamento Público trata-se de documento aprovado em lei, composto da previsão de
receitas e da estimativa de despesas a serem executadas pelo Poder Executivo em um
determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Com base na Constituição
Federal de 1988 assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
B
O Poder Executivo publicará, a qualquer tempo, relatório resumido da execução
orçamentária bem como seu Planejamento Anual e Trimestral.
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal
serão elaborados em consonância com o plano de governos e apreciados pelo Senado
Federal.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
E
A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:
A
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
B
Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
C
Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo.
D
Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
E
Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
Considerando estritamente o disposto na Constituição Federal de 1988, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de
A
erradicar a corrupção nas empresas estatais.
B
erradicar as desigualdades sociais em todo território nacional.
C
reduzir desigualdades inter‐regionais, segundo critério populacional.
D
erradicar as desigualdades entre norte e sul do país, segundo critério populacional.
E
erradicar as possibilidades de desvio de dinheiro público em todas as esferas governamentais.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos
orçamentos:
A
a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da despesa
não inibe a inclusão de preceitos legais voltados a
autorizar operação financeira externa de interesse da
União.
B
cabe à lei de diretrizes orçamentárias dispor sobre as
alterações da legislação tributária para o exercício
subsequente, sendo vedado contemplar, a esse propósito,
modificações baseadas em propostas legislativas
ainda em tramitação no âmbito do Poder Legislativo.
C
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
a vedação para incluir na lei orçamentária dispositivo
estranho à previsão de receita e à fixação da
despesa não inibe a inclusão de preceitos legais
voltados a autorizar a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
E
cabe à lei que instituir o plano plurianual estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes e metas da
Administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como estabelecer
a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias.
A
É o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
B
Define as metas e prioridades da administração pública federal.
C
Define a política de atuação dos bancos estatais federais, estaduais e municipais.
D
É constituída pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas.
E
E a Lei que estima a receita da União para o exercício financeiro e fixa as despesas em igual valor.
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