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A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição...
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Q1110516
Teclas de Atalhos
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A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a
A
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
C
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
E
abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.