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Considerando as disposições constitucionais a respeito de...
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Q734048
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e os orçamentos anuais.
B
Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a
que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.