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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será
A
publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
B
publicado pelas entidades da Administração direta e indireta, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
C
encaminhado ao Poder Legislativo, até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, para efeito da prestação de contas.
D
encaminhado ao Tribunal de Contas, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre para avaliação do cumprimento das metas previstas.
E
publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada
pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada
de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.
Essa exposição é denominada
A
razão orçamentária.
B
tabela explicativa.
C
mensagem.
D
exposição orçamentária.
E
fundamentação orçamentária.
Considere os itens abaixo.
I. Autorização para abertura de créditos suplementares.
II. Autorização para contratação de operações de crédito.
III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
É exceção legal a essa regra o que consta em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
De acordo com as regras constitucionais relativas ao orçamento, são vedados:
I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, exceto no caso de guerra externa ou grave convulsão social.
II. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre do exercício.
III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
V. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam, em mais de 2,5% (dois e meio por cento), os créditos orçamentários ou adicionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e V.
C
III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.
Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):
A
harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;
B
incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;
C
inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;
D
definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;
E
existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, com exceções, está consagrando, respectivamente,
os princípios da
A
exclusividade e da anterioridade.
B
não afetação e da exclusividade.
C
anualidade e da universalidade.
D
especialização e da anualidade.
E
unidade e da não afetação.
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
A
receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para
o exercício a que se destine a proposta.
B
receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo
encaminhada a proposta.
C
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
D
média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois
exercícios anteriores à proposta.
E
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo.
Conhecer os dispositivos legais que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público é uma competência desejável para que administradores possam pautar suas ações de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Acerca do tema Orçamentos, assinale a opção INCORRETA.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No Brasil, o exercício financeiro abrange o período de
A
01 de Janeiro a 31 de Dezembro.
B
01 de Janeiro a 30 de Dezembro.
C
02 de Janeiro a 31 de Dezembro.
D
02 de Janeiro a 30 de Dezembro.
E
01 de Janeiro a 15 de Dezembro.
Conforme define o § 3º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, os créditos cuja abertura só será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, são denominados de:
A
suplementares.
B
especiais.
C
extraordinários.
D
orçamentários.
E
extra-orçamentários.
A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:
A
Conforme texto constitucional de 1988, é vedado aos entes da federação instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a análise desses projetos de lei à Comissão Mista temporária de Senadores e Deputados Federais.
C
São Princípios da ordem econômica previstos expressamente na Constituição Federal de 1988: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e exterior.
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
E
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
O orçamento público no Brasil é executado de forma cíclica, a partir de instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e na legislação complementar, os quais apresentam diversos conteúdos destinados a subsidiar o processo de planejamento e execução orçamentária. A avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas é uma informação relevante para a gestão do orçamento público.
Essa informação deve ser encontrada na(o)
A
Lei Orçamentária Anual
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
Plano Plurianual
D
Relatório de Gestão Fiscal
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Assinale a alternativa correta quanto a data limite em que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser repassados.
A
20 de cada mês.
B
10 do mês subsequente.
C
30 de cada mês.
D
20 do mês subsequente.
E
15 do mês em curso.
Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela União ao município W de montante referente ao repasse do fundo de participação dos municípios daquele mesmo ano sofre redução do percentual do coeficiente de verbas estabelecido pelo TCU, em decisão normativa publicada em veículo oficial de circulação nacional, em setembro de 2008.
É correto afirmar que a alteração do percentual de repasse do fundo já citado na situação descrita viola o seguinte princípio orçamentário:
A
anterioridade nonagesimal.
B
publicidade.
C
vedação ao confisco.
D
anualidade.
E
equilíbrio orçamentário.
Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988,
as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual,
as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são
A
do Poder Legislativo, apenas.
B
dos Poderes Judiciário e Legislativo.
C
dos Poderes Legislativo e Executivo.
D
do Poder Judiciário, apenas.
E
do Poder Executivo, apenas.
A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento
público, NÃO preconiza o seguinte:
A
o orçamento público revela as prioridades e programas
de ação da Administração Pública, conjugando
as necessidades e os interesses dos três poderes.
B
o orçamento público é lei em sentido formal que prevê
as receitas públicas e autoriza os gastos públicos,
sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis
financeiras e tributárias.
C
o orçamento público é considerado essencialmente por
seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em
um documento de ordem financeira, adequando-se,
em segundo plano, aos interesses da população.
D
o orçamento público atual tem duas funções precípuas:
a política e a econômica, sendo a primeira forma
de controle da Administração Pública quanto à execução
de despesas no período e limites estabelecidos
em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do
equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso
de endividamento público.
E
o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa
através da lei orçamentária anual; da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.
São instrumentos de planejamento
orçamentários previstos na Constituição Federal e
de elaboração obrigatória pela União, Estados e
Municípios, EXCETO:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:
A
Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.
B
Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
C
Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.
D
Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
E
Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
No momento da promulgação da lei orçamentária anual,
encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo
orçamentário.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no(a)__________ , ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
A lacuna da frase será corretamente preenchida por:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
Orçamento Anual
C
Plano de Ação Governamental
D
Plano de Aceleração do Crescimento
E
Plano Plurianual
Gerar simulado