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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,
A
o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.
B
a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
C
a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.
D
o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.
E
a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:
A
Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
B
Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
C
Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
D
Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
E
Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
A respeito da LOA, assinale a opção correta.
A
Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida
pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão.
B
Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF
prevê que todo ato do presidente da República que atente
contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.
C
No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal
referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como
o orçamento de investimentos das empresas em que o estado,
direta ou indiretamente, detenha algum capital social.
D
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
E
O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção
até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão
legislativa.
O planejamento orçamentário previsto na Constituição
Federal possui estrutura tripartite, sendo
imperiosa a harmonização de seus comandos para
que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado
Brasileiro. Integra tal estrutura:
A
o Plano Plurianual, que contém comandos
diretos e específicos, vinculando os Poderes
Executivo e Legislativo, respectivamente, à
execução e elaboração das demais leis
orçamentárias
B
a Lei Orçamentária anual, que compreende o
orçamento fiscal, o de investimentos das
empresas estatais e o da seguridade social,
ainda que em documentos distintos
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
compreende as prioridades da administração,
sem previsão de despesas, e possui natureza
material, já que cria direitos subjetivos para
os cidadãos em sua relação com os Poderes
Estatais
D
o Planejamento Global econômico e social,
que deve ser compatível com a Lei
Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, prevendo especificamente as
metas e prioridades da Administração para
cada semestre
A data limite para que o Poder Executivo da União envie ao Congresso Nacional a proposta orçamentária anual será:
A
até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
B
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
C
no último dia do terceiro mês antes do encerramento do exercício financeiro.
D
no último dia do segundo mês antes do encerramento do exercício financeiro.
E
até três meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Caberá a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por deputados e senadores, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
B
A iniciativa da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual é privativamente do Poder Legislativo. Tratam‐se de leis complementares, conforme determinação Constitucional.
C
Determina que lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Tal lei já foi elaborada e trata‐se da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo‐se nessa vedação a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que a operação de crédito seja para antecipação de receita orçamentária.
E
Possibilita ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no Projeto de Lei do Plano Plurianual, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa
do Poder Executivo. Em relação aos princípios da ordem
orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
Pelo princípio da totalidade, previsto no artigo 165,
§ 5.º, admite-se a existência de orçamentos setoriais
desde que, afinal, eles se consolidem na lei de diretrizes
orçamentárias.
B
O princípio da anualidade, expresso nos artigos 48,
II, 165, § 5.º, e 166 da CF, significa que a lei orçamentária
é de vigência anual, devendo as receitas e
despesas nela previstas serem realizadas no decurso
do exercício financeiro.
C
Segundo o princípio do orçamento bruto, as receitas
e despesas devem aparecer no plano plurianual em
seus valores brutos, isto é, sem qualquer dedução,
com o objetivo de impedir que nele se incluam apenas
saldos positivos ou negativos de determinado
serviço público.
D
Em obediência ao princípio da universalidade, o plano
plurianual deve conter a totalidade das receitas e
das despesas estatais, de modo a possibilitar o seu
controle pelo Poder Executivo.
E
O princípio da legalidade, como projeção do princípio
da legalidade em geral, significa que a lei de
diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública estadual
para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como as relativas aos programas
de duração continuada.
Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, e condições para a instituição e funcionamento de fundos, são prerrogativas exclusivas de
A
Medidas Provisórias.
B
Lei Complementar.
C
Portarias.
D
Resolução.
E
Decreto-Lei.
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:
I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.
II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.
III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.
IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.
Assinale se:
A
somente as afirmativas I e III estão corretas
B
somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
somente a afirmativa IV está correta.
D
todas as afirmativas estão corretas.
E
todas as afirmativas estão incorretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em qual instrumento são definidas as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital?
A
Na Lei que institui o Plano Plurianual (PPA)
B
Na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
C
Na Lei orçamentária Anual (LOA).
D
Na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
No decreto de programação financeira do poder executivo.
O envio ao Congresso Nacional do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas de orçamento previstos na Constituição Federal, é competência privativa do
A
Ministro da Fazenda.
B
Ministro do Planejamento.
C
Presidente do Tribunal de Contas da União.
D
Presidente da República.
E
Ministro Chefe da Casa Civil.
No momento da tramitação do projeto de lei do orçamento nas casas legislativas, emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares, de acordo com o previsto na CRFB. São emendas ao orçamento que podem ser aprovadas, EXCETO:
A
As que corrigem erros e omissões.
B
As que tratam de dispositivos do texto do projeto.
C
As que tratam de dotações para pessoal e encargos.
D
As que concedem subvenções, mediante anulação de despesas.
A respeito das disposições constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale V para a assertiva verdadeira e F para a assertiva falsa.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quanto à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
( ) A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de veto do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, desde que com prévia e específica autorização legislativa.
( ) É permitida a vinculação das receitas próprias, geradas pelos impostos municipais e pela arrecadação do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos municípios e suas autarquias, para a prestação de garantia ou contragarantia à União.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, V e F.
B
F, V, V e V.
C
V, F, V e F.
D
V, F, F e F.
E
V, V, F e V.
Analise as afirmativas.
I. Caberá a uma Comissão permanente, formada por Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
II. Caberá a uma Comissão mista Parlamentar de Inquérito, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
III. As emendas aos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei de orçamento anual serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a destinação de recursos para
A
a amortização e encargos da dívida pública, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
as ações e serviços de assistência social, e as ações e serviços públicos de saúde.
C
as ações e serviços de segurança pública, e o pagamento de servidores ativos e inativos.
D
a amortização e encargos da dívida pública, e as ações e serviços públicos de saúde.
E
as ações e serviços públicos de saúde, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Os princípios constitucionais orçamentários orientam como
devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos
públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária
anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento das empresas e o orçamento da seguridade
social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da
Constituição, é denominada princípio constitucional
A
do equilíbrio orçamentário.
B
da pureza orçamentária.
C
da legalidade orçamentária.
D
da não afetação de receita.
E
da universalidade orçamentária.
Os investimentos em manutenção de bens públicos municipais,
como, por exemplo, a reforma de instalações escolares, podem
ser realizados sem prévia inclusão na lei do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
No que tange às leis orçamentárias, sob o prisma das disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
B
Não é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
C
É possível o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D
Não é possível a vinculação de receita de impostos, mesmo quanto à repartição do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos municípios.
E
É possível a concessão de créditos ilimitados.
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.
A
as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada.
B
as metas e as prioridades da Administração Pública.
C
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
o orçamento de investimento das empresas estatais.
E
as alterações na legislação tributária.
A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa correta.
A
Cada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
B
As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.
C
Uma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade.
D
A Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas.
E
As leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.
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