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No que tange às leis orçamentárias, sob o prisma das...
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Q1172496
Teclas de Atalhos
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No que tange às leis orçamentárias, sob o prisma das disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
B
Não é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
C
É possível o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D
Não é possível a vinculação de receita de impostos, mesmo quanto à repartição do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos municípios.
E
É possível a concessão de créditos ilimitados.